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Lei do MEI: Confira o que muda com a nova legislação

A lei do MEI é a lei que regula a atividade do Microempreendedor Individual. De acordo com o Portal do Empreendedor, “o MEI é uma pessoa jurídica sem complicações e com diversos benefícios para o cidadão empreendedor”.

Isso significa que um autônomo que antes trabalhava de maneira informal pode formalizar seu trabalho. Eletricista, prestadores de serviços domésticos e outras profissões podem se tornar MEI. E como ficou a Lei do MEI 2020?

Antes de abordar este ponto, vamos pontuar rapidamente como abrir um MEI.

Como abrir um MEI?

Para abrir um MEI, você deve ter apenas um empreendimento. Isso significa não ser dono, sócio ou administrador de outra empresa. É a modalidade perfeita para profissionais liberais com faturamento anual até R$ 81 mil.

O MEI pode ter apenas um empregado, que receberá pelo menos um salário mínimo ou o piso determinado para a categoria.

Para abrir um MEI, basta entrar no Portal do Empreendedor e fazer o cadastro conforme o site direciona. A partir do cadastro, o MEI recebe um certificado e já pode começar a atuar de maneira formalizada.

É muito importante realizar as contribuições mensais de forma correta. Elas são arrecadadas por meio do DAS. O valor muda conforme o serviço prestado e é calculado da seguinte forma: 

  • Comércio ou indústria: 5% do valor do salário mínimo + R$ 1,00 (ICMS), se for contribuinte do imposto. Então, o valor será R$51,95 ou R$52,95

  • Prestação de Serviço: 5% do valor do salário mínimo + R$ 5,00 (ISS), se for contribuinte deste imposto. Então, o valor será R$56,95.

  • Comércio e Serviços juntos: R$57,95

Esses valores estão de acordo com a lei do MEI 2020. No entanto, é preciso ficar atento às mudanças legais, que podem ocorrer com frequência.

Qual a lei do MEI 2020?

A lei do MEI 2020 manteve o limite de R$ 81 mil de faturamento anual. Os valores de contribuição são esses que acabamos de dizer. Então, o que muda no MEI em 2020?

Cadastro no eSocial e exclusão de determinadas atividades

Desde o início de 2020, o MEI que possui funcionário deverá utilizar o eSocial para cadastrar suas informações. As datas fixadas na lei do MEI 2020 são: 

  • 10/1/2020: informar  no sistema os dados do próprio MEI.

  • 10/4/2020: informar no sistema os dados do empregado do MEI e os eventos trabalhistas que ocorrerem desde esta data.

  • 09/2020: informar as folhas de pagamento da competência janeiro/2020 em diante. 

Além da necessidade de cadastro no eSocial, houve outra alteração na Lei do MEI. Ocorreu também a exclusão de atividades na lei do MEI 2020. Alguns exemplos de atividades excluídas são:

  • Fabricante de Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal Independente;

  • Comerciante de Medicamentos Veterinários Independente;

  • Restaurador(a) de Prédios Históricos Independente;

  • Operador(a) de Marketing Direto Independente;

  • Contador(a)/Técnico(a) Contábil.

O MEI que estiver atuando nas atividades suspensas pode ser tornar uma ME, encontrar outra atividade permitida e atualizar o registro, ou encerrar suas atividades.

Sem necessidade de licença e alvará de funcionamento

Outra mudança relevante na lei do MEI 2020 foi a Resolução CGSIM nº 59/2020. Ela permitiu que os MEIs sejam dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria.

Na prática, o MEI não precisa mais de alvará de funcionamento e licença para começar o seu funcionamento. É um reflexo da lei de Liberdade Econômica aprovada em 2019. 

Isso não significa ausência de fiscalização. Apenas que o empreendedor não precisa esperar a visita de agentes públicos para iniciar as atividades.que comece a funcionar.

O que diz Lei Complementar 128/08?

Por fim, quando se fala em MEI, aparecem duas perguntas comuns: O que é a Lei Complementar 123 de 2006? O que diz a Lei Complementar 128/08.

De forma bastante simples, a LC 123 institui é a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A LC 128 criou a figura do MEI e modificou parte da LC 123 para incluir o MEI.

A Lei do MEI é a LC 128/08, mas ocorrem mudanças com frequência. Na Lei do MEI 2020, tivemos alterações importantes. Além do reajuste da contribuição mensal, houve necessidade de cadastro no eSocial, exclusão de atividades, e dispensa de licença e alvará de funcionamento.

Fique sempre atento às novidades para se manter dentro da Lei do MEI!

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